Questão 71543

71543 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEFAZ-RS

Provas:

Na execução fiscal, a conjugação do disposto no Código de Processo Civil - CPC com a legislação tributária assegura:

A possibilidade de oferecimento de impugnação, em substituição aos embargos, no prazo de 15 dias.

O ajuizamento da execução fiscal no foro do domicilio do credor.

O impedimento a realização dos atos de penhora e de avaliação dos bens quando concedido o efeito suspensivo aos embargos. .

A impenhorabilidade, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, da quantia depositada em caderneta de poupança.

A impenhorabilidade dos bens gravados por cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.

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