Magna Concursos
3169776 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: EMATER-DF

A Lei nº 14.133/2021 ─ Nova Lei de Licitações e Contratos ─ permite ao gestor público fazer contratações sem a necessidade de realizar um processo licitatório. Nos casos em que a dispensa de licitação ocorre em razão do valor contratado, a Administração deverá, preferencialmente,

 

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