- Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoOrganização e Estrutura do MPCNMP: Conselho Nacional do Ministério Público
Acerca das funções essenciais à justiça previstas na Constituição da República e na doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue o item abaixo.
A nomeação de membros do Conselho Nacional do Ministério Público é ato discricionário e exclusivo do presidente da República, não havendo participação do Poder Legislativo.
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