As medidas socioeducativas são de cunho jurídico-punitivas, pois responsabilizam judicialmente os adolescentes, e têm execução condicionada ao desenvolvimento de ações educativas.

São direitos do adolescente submetido ao acompanhamento de medida socioeducativa: ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.

Segundo o artigo n.º 36, cabe ao Conselho Tutelar a competência para jurisdicionar a execução das medidas socioeducativas.

Segundo o SINASE, a União e os Estados são responsáveis pela elaboração do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo e os Municípios por efetivá-lo.

O Plano Individual de Atendimento (PIA) consiste numa série de medidas socioeducativas que o adolescente pode escolher quais prefere cumprir.