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636832 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RO

Julgue os itens a seguir, acerca do controle da administração pública.

I O responsável pela administração de recursos de terceiros é, obrigatoriamente, o titular da prestação de contas.

II A pessoa física estará desobrigada da prestação de contas em caso de pacto de natureza pecuniária assumido em nome da União.

III As pessoas naturais que guardem recursos monetários colocados a sua disposição, independentemente da personalidade, se pública ou privada, têm a responsabilidade e o dever de prestar contas.

Assinale a opção correta.

 

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Procurador do Ministério Público de Contas

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