2171013
Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Pinhalzinho-SC
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Pinhalzinho-SC
Provas:
A Lei Complementar n° 33/99 institui o código de posturas do município de Pinhalzinho. No caso de uma infração a esse Código, será expedida contra o infrator uma notificação preliminar.
Assinale a alternativa que apresenta o prazo máximo para regularização da situação após o recebimento da notificação preliminar.