Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária caracteriza ato de improbidade administrativa, acarretando enriquecimento ilícito.

A perda da função pública só se efetivará com o trânsito em julgado da sentença condenatória, mas a suspensão dos direitos políticos poderá se dar após o término do processo administrativo e a devida representação ao Ministério Público.

As sanções previstas podem ser aplicadas independente de comprovação da efetiva ocorrência de dano ao erário ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno.

Desde que comprovada má-fé, constitui ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário, frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

Se a comissão processante der conhecimento ao Tribunal de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática do ato de improbidade, deverá o órgão controlador designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.