- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas
O processo legislativo consiste no conjunto de atos preor- denados praticados pelos órgãos pertencentes ao Poder Legislativo, cujos procedimentos obedecem à determina- da ordem e limitação. No caso de “Lei Complementar”, tais procedimentos consistem em:
I. limitação quanto à forma e à matéria.
II. limitação quanto à iniciativa.
III. limitação quanto ao quórum para aprovação.
IV. limitação quanto às exigências contidas na Constituição.
Considerando as afrmativas acima, é VÁLIDO afrmar que
I. limitação quanto à forma e à matéria.
II. limitação quanto à iniciativa.
III. limitação quanto ao quórum para aprovação.
IV. limitação quanto às exigências contidas na Constituição.
Considerando as afrmativas acima, é VÁLIDO afrmar que
