é obrigatória a matrícula na Educação Infantil de crianças que completam 4 ou 5 anos até o dia 1º de março do ano em que ocorrer a matrícula.

é considerada Educação Infantil em tempo parcial, a jornada de, no mínimo, quatro horas diárias e, em tempo integral, a jornada com duração igual ou superior a sete horas diárias.

as instituições de Educação Infantil devem criar procedimentos para acompanhamento do trabalho pedagógico e avaliação do desenvolvimento das crianças de modo a promover a criança ao ensino fundamental.

cabe às Secretarias Municiais de Educação elaborar orientações para a implementação dessas Diretrizes.

não é permitida a flexibilização do calendário, rotinas e atividades para crianças filhas de agricultores familiares, ribeirinhos, assentados e acampados.