Magna Concursos
3402508 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: GANZAROLI
Orgão: Pref. Amaralina-GO
Provas:
Conforme estabelecido no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, “Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência (...), a pena de detenção será de:
 
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