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Respondida
2685275
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TRT-18
Provas:
Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização Administrativa
Administração Indireta
Consórcios Públicos e Lei 11.107/2005
A instituição de consórcios públicos, regidos pela Lei nº 11.107/2005,
A
depende de prévia subscrição de protocolo de intenções pelos entes consorciados e, caso adotada personalidade de direito público, ratificação, mediante lei.
B
ocorre mediante a celebração de convênio entre os consorciados, podendo ser denunciado a qualquer momento.
C
não pode envolver entes da mesma esfera da federação, salvo em se tratando de regiões metropolitanas.
D
demanda a prévia instituição de pessoa jurídica de direito público, com natureza de autarquia interfederativa.
E
opera-se com a criação de associação, nos termos do Código Civil, vedada a instituição sob regime de direito público.
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