O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é assegurado a todos os cidadãos, mediante o pagamento de taxas e emolumentos.

O habeas-data será concedido ao cidadão que se sentir lesado pela falta de norma regulamentadora que torne inviável o seu exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade e à cidadania.

A duração do trabalho normal não poderá ser superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, vedada a compensação de horários ou redução da jornada de trabalho.

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários, sejam objetos de discussão e deliberação.

A cassação dos direitos políticos se dará nos casos de incapacidade civil absoluta e da condenação criminal transitada em julgado.