Segundo a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no TÍTULO III - Do Direito à Educação e do Dever de Educar, o Art. 6º determina que é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos: