Questão 4065378

4065378 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

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Demais Normas e Legislações
Execução Financeira e Orçamentária

Conforme o art. 58 da Lei n. 4.320/1964, o empenho de despesa é:

O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. comprobatórios do respectivo crédito.

O ato pelo qual a Administração verifica o direito adquirido pelo credor, tendo como base os títulos e documentos.

O despacho exarado por autoridade competente determinando que a despesa seja paga ao credor.

O registro contábil definitivo da despesa pública, encerrando o ciclo da execução financeira.

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