são assegurados, a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

o Brasil se submeterá à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não foi intentada no prazo legal.

os direitos e as garantias estão expressos unicamente na Constituição, excluindo-se outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.