Magna Concursos
2719096 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

Como forma de ampliar a atuação estratégica da Defensoria Pública na área do direito à saúde, a Escola da Defensoria organizou Congresso Estadual de Defensores Públicos e Defensoras Públicas em Saúde Coletiva e Direito Sanitário, buscando o aprofundamento especificamente sobre a normativa estadual. No relatório final do evento, restou registrado que a regulamentação do direito à saúde expressa pela Constituição do Estado de São Paulo assegura que

 

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Defensor Público do Estado de São Paulo

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