2981598
Ano: 2023
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
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A Constituição de 1988 prevê situações nas quais a legislação poderá, excepcionalmente, oferecer condições particulares para fins de concessão de benefícios.
Nesse sentido, é correto afirmar que
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