A margem de preferência nos processos de licitação poderá ser estabelecida apenas para os produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

Os editais de licitação não poderão exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica, ou acesso a condições vantajosas de financiamento.

A execução das obras e dos serviços deve ser programada, sempre, em sua totalidade, com previsão de seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.

É proibido, em qualquer caso, o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, na existência de previsão orçamentária para sua execução total.

As obras e os serviços somente poderão ser executados na forma de execução direta.