A proteção ao idoso ocorre apenas mediante decisão judicial e exclusivamente quando houver violência física.

As medidas de proteção podem ser aplicadas exclusivamente pelos Serviços de Assistência Social, sem participação do Ministério Público.

A internação em instituição de longa permanência é considerada medida prioritária, mesmo quando a família tem condições de cuidado.

O Estatuto permite que familiares renunciem às responsabilidades de cuidado mediante declaração formal.

O Estatuto prevê medidas de proteção sempre que houver ameaça ou violação de direitos, independentemente da intenção do agressor.