Questão 1330743

1330743 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

Provas:

Acerca da transação penal no juizado especial, assinale a opção correta.

O descumprimento de transação penal homologada não impede a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

Haverá óbice à proposta de transação de pena restritiva de direitos quando o tipo em abstrato só comportar pena de multa.

A proposta de transação penal pelo MP exige o comparecimento da vítima à audiência preliminar.

A proposta de transação penal por carta precatória fere o princípio da oralidade.

N.D.A

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