A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária.

O princípio da legalidade é um princípio basilar do Estado Democrático de Direito.

Os juízes gozam da garantia de vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.