Questão 306768

306768 Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: TJ-GO
Orgão: TJ-GO

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Escrivão Judiciário
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Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
Justiça da Infância e da Juventude

No que diz respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, assinale a alternativa INCORRETA:

Na hipótese de litigância de má-fé, nas as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude, não há isenção de custas e emolumentos.

A competência será determinada pelo lugar onde se encontrar a criança ou o adolescente.

Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.

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