São bens de uso comum do povo, entre outros, as estradas municipais, as ruas, os parques, as praças e os logradouros públicos.

Os edifícios das repartições públicas e os veículos oficiais classificam-se como bens dominiais, por serem passíveis de alienação a qualquer tempo, independentemente de autorização legislativa.

Os bens dominiais são aqueles destinados diretamente à Administração, tais como os terrenos e equipamentos afetados à prestação do serviço público.

A alienação onerosa de bens imóveis municipais é livre, dispensando avaliação prévia, licitação ou autorização por lei municipal.

Os bens de uso especial são considerados bens patrimoniais disponíveis, sobre os quais o Município exerce o direito de proprietário sem qualquer afetação a finalidade pública.