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2784496 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC
No que diz respeito às competências dos chefes do Executivo, preceitua o art. 84, inciso IV da Constituição Federal que “Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.”
Analisando o artigo acima, assinale a alternativa que indica corretamente o poder administrativo exercido pela Administração Pública.
 

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