Que constituirá quadro funcional próprio de servidores públicos, considerando apenas os ocupantes de cargos de provimento efetivo.

Que constituirá quadro funcional próprio de servidores públicos ocupantes de cargos em provimento efetivo e de livre nomeação e exoneração regidos sob o Regime Jurídico Único Estatutário do Município.

Que o programa de prevenção de riscos ambientais será de responsabilidade da unidade gestora do RPPS, contemplando apenas os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.

Que o programa médico de saúde ocupacional contempla todos os servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo e de livre nomeação e exoneração e será de responsabilidade da unidade gestora do RPPS em cooperação com a Secretaria de Saúde.