Magna Concursos
1699641 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Limeira-SP
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Segundo o Código Tributário Nacional, Lei n.º 5.172/1966, artigo 119, a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento, será denominado
 
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