A Constituição Federal disciplina as formas de participação dos usuários de serviços na Administração Pública Direta e Indireta, em especial, quando faz previsão do acesso deles a registros administrativos e a informações sobre atos do governo.
Sobre a matéria de acesso à informação na Administração Pública e o conteúdo da Lei nº 12.527/2011 identifica-se, a seguir, como correto:
