a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo em vinte por cento à do normal.

a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, é de cento e vinte dias.

a remuneração do trabalho diurno deve ser superior à do noturno.

o gozo de férias anuais remuneradas deve ser, pelo menos, com metade a mais do que o salário normal.

lhes é assegurado o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.