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Respondida
2655918
Ano:
2002
Disciplina:
Direito Eleitoral
Banca:
FCC
Orgão:
TRE-CE
Provas:
Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral
Na hipótese de a Junta Eleitoral deixar de receber impugnação apresentada por delegado de partido ou coligação
A
será, de imediato, declarada a sua extinção.
B
lavrar-se-á ata própria, assinada pelos fiscais e delegados de partidos políticos presentes.
C
caberá ao Tribunal Regional Eleitoral decidir sobre o recebimento, em quarenta e oito horas contadas a partir da entrada da impugnação recusada no seu protocolo.
D
o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral deverá pronunciar-se sobre o recebimento, se nas quarenta e oito horas seguintes a impugnação recusada em primeira instância vier a ser protocolada junto a essa Corte, acompanhada de declaração subscrita por duas testemunhas.
E
cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de quarenta e oito horas contadas a partir da decisão denegatória.
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