Magna Concursos
2832498 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP
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Os processos que versavam sobre união estável tramitavam em varas cíveis, ocorre que, em razão da alteração legislativa, a competência, para propositura de novas ações, foi alterada. Para os processos em andamento, a competência
 

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