Decreto 19.850, de 11 de abril de 1931: regulamenta a profissão de contador;

Decreto 19.851, de 11 de abril de 1931: cria o Conselho Nacional de Educação;

Decreto 20.158, de 11 de abril de 1932: dispõe sobre a organização do ensino secundário;

Decreto 21.241, de 14 de abril de 1932: consolida as disposições sobre a organização do ensino secundário.