Segundo a Carta Magna, a posse de líder público está condicionada à sua diplomação.

Não estando diplomados, os cidadãos eleitos continuam sujeitos às penalidades da lei.

A partir da diplomação, opiniões, palavras e votos de deputados e senadores são invioláveis.

A suspensão do andamento de ação contra candidatos diplomados é requisito indispensável ao cumprimento do mandato.

Se as contas da campanha não tiverem sido quitadas, deve-se estender o prazo da diplomação previsto no calendário eleitoral.