O Relatório de Gestão Fiscal é um mecanismo de suma importância para o acompanhamento das atividades financeiras e de gestão dos Entes, sendo amparado pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF em seus artigos 54 e 55, tendo o propósito de assegurar a transparência dos gastos públicos.

Quais as penalidades normatizadas pela LRF para quem deixar de publicar ou deixar de cumprir os prazos e condições estabelecidas?