1134724
Ano: 2012
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: MPT
Orgão: MPT
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: MPT
Orgão: MPT
Provas:
NÃO constitui crime previsto na Lei nº 7.853/89, que tipifica os ilícitos praticados contra as pessoas com deficiência: