Na interrupção terapêutica, quando é a única maneira de preservar a saúde da gestante, é necessária a autorização judicial para o procedimento.

Nos casos de anencefalia fetal, não é punido e não necessita de autorização judicial para a sua realização.

Diante de um caso de abortamento provocado, o médico deve comunicar o fato à autoridade policial ou judicial para que sejam tomadas as medidas necessárias.

Nas malformações incompatíveis com a vida extra-uterina, necessita-se apenas de um laudo do especialista em Medicina Fetal e o consentimento da gestante para proceder a interrupção.

Nos casos de anencefalia fetal, faz-se necessário o consentimento da gestante e um parecer com autorização do comitê de ética do hospital.