- LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, o edital poderá exigir,
como condição de aceitabilidade da proposta, a adequação
às normas da Associação Brasileira de Normas
