Não devem ser reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos do cancelamento de Despesas Inscritas em Restos a Pagar.

Não devem ser reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos de Superávit Financeiro.

É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa. Trata-se da arrecadação da receita.

A previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA) implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária. Isso deverá ser realizado em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na LRF.