Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de atendimento afins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo quando autorizado em lei.

Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de subjetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

São direitos do administrado expor os fatos conforme a verdade e proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e a interesses individuais de seus associados.