Magna Concursos
2126471 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MS

Na sistemática da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), especiais condições do ofendido estão previstas em desfavor do autor do fato. Nesse contexto normativo, é INCORRETO afirmar que configura agravante do crime consumerista ser ele praticado em detrimento de:

 

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