Magna Concursos
249603 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Bela Vista Minas-MG
Provas:

De acordo com o Código de Obras do Município de Bela Vista de Minas, a fiscalização, no âmbito de sua competência expedirá notificações, e autos de infração para o cumprimento das disposições deste código. O Art. 72 relaciona os casos em que não caberá notificação, devendo o infrator ser imediatamente autuado.

Todas as alternativas apresentam, de acordo com o código, situações para os casos em que a autuação deve ser imediata, EXCETO:

 

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Fiscal - Obras e Serviços

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