Os pais ou responsável não são obrigados a matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Os municípios estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude, não tendo o apoio dos estados e da União.

Não são assegurados direitos trabalhistas e previdenciários ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos.

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.