- LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)
- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)
O projeto básico, que se refere a um conjunto de elementos
necessários e suficientes, com nível de precisão adequado,
utilizado na definição e no dimensionamento da obra ou do
serviço, contém