A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder nos Estados a setenta por cento.

É o resultado do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e transferências correntes, sendo vedado o acréscimo de outras receitas.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder na União a quarenta por cento.

É o resultado do somatório das receitas tributárias, da União, dos Estados e dos Municípios, sendo vedado o acréscimo de outras receitas.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder nos Municípios a sessenta por cento.