Questão 1000567

1000567 Ano: 2012
Disciplina: Redação Oficial
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Assinale a opção em que o fragmento de texto, adaptado da Internet (www.tjro.jus.br), respeita as exigências da linguagem jurídica correta e impessoal.

Pertine ao delegante, em razão da lei aplicável, à responsabilidade administrativa pelo ato praticado por seu preposto.

Assim entendo, que a pena de reprensão aplicada ao recorrente não merece reforma, considerando a fundamentação da sentença e o descomprimento do dever legal.

Na hipótese, a fundamentação da decisão recorrida para aplicação da sanção foi de que o recorrente agiu com culpa por deixar de fiscalizar a realização do serviço da serventia.

A demais, perfeita foi a pena aplicada — reprensão — para que casos desse jaez jamais se repitam considerando que o réu agiu com culpa.

É digna de registro que o critério de escolha para a aplicação da sanção a ser imposta depende da interpretação da autoridade fiscalizadora.

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