Em relação ao regime jurídico-administrativo, é falso afirmar:
abrange exclusivamente as pessoas jurídicas de direito público.
caracteriza-se pela verticalidade e unilateralidade da relação jurídica entre Estado e administrado.
ampara a presunção de legitimidade dos atos administrativos.
impõe condicionamentos ao exercício do poder discricionário da Administração
aplica-se exclusivamente no âmbito do Poder Executivo.
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