Magna Concursos
2593553 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: URI
Orgão: Pref. Garruchos-RS

A Lei Orgânica do município de Garruchos disciplina que, em ano eleitoral, é vedado ao prefeito tomar a iniciativa de leis que disponham sobre as seguintes matérias:

I. Planos e quadro de carreira de funcionários municipais.

II. Isenções e anistias fiscais.

III. Vantagens pecuniárias, adicionais e gratificações aos servidores municipais.

Conforme a proposição acima, marque a alternativa que corresponde corretamente ao período que deve ser observado e respeitado de acordo com a Lei Orgânica de Garruchos.

 

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