a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos-leis e resoluções.

as medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

as leis delegadas são elaboradas pelo Presidente, que deve solicitar delegação ao Senado Federal.

a emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Câmara dos Deputados, com o respectivo número de ordem, independentemente de ter sido proposta pelo Presidente da República ou pelo Poder Legislativo.