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Respondida
263835
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
UFG
Orgão:
Pref. Goianésia-GO
Provas:
Procurador Municipal
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Organização do Estado
Organização do Estado: Municípios
O desrespeito à norma constitucional segundo a qual a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores, constitui
A
contravenção penal do Prefeito Municipal.
B
crime comum do secretário de Finanças do Município.
C
crime de responsabilidade do presidente da Câmara Municipal.
D
infração de menor potencial ofensivo do tesoureiro da Câmara Municipal.
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