A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 12 (doze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo indeterminado.

Independem de autorização em lei específica as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito.

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais, não podendo cobrir necessidades de pessoas físicas.

É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.