A configuração de improbidade administrativa pode acarretar em multa civil proporcional ao dano causado.

A ação para a aplicação das sanções previstas em lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Os atos culposos podem ser enquadrados como improbidade administrativa.

A improbidade administrativa é uma ferramenta essencial para o combate à corrupção e a proteção do patrimônio público.

Enriquecimento ilícito são atos que resultam em benefício econômico direto ou indireto ao agente público ou terceiros.